Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada.
«1 - Caso em que o Tribunal regional manteve a sentença de improcedência, nos seguintes termos: «o tempo de serviço foi insuficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. ... ()
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