Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Multa cominatória. Fixação de astreintes contra o poder público. Possibilidade. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 537.
«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537). ... ()
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