Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Pagamento de adicional. Incentivo financeiro adicional. Alegada ofensa a Lei 11.350/2006, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundado em Portaria do ministério da saúde. Exame em recurso especial. Inviabilidade.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou, nem sequer implicitamente, acerca do dispositivo tido pelo recorrente como violado, qual seja, a Lei 11.350/2006, art. 9º-F, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da apreciação do caso pela instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)