Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - O Tribunal a quo entendeu não aplicável ao caso o enunciado da Súmula 106/STJ, pois «não há que se falar em morosidade da máquina judiciária. ... ()
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