Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Beneficiário em cumprimento do prazo de carência acometido de obstrução intestinal - Pretensão ao custeio da cirurgia e reembolso de despesas com internação - Parcial procedência do pedido - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da operadora requerida - Ausência de obrigatoriedade de custear internações durante o período de carência - Não acolhimento - Emergência comprovada nos autos que afasta os prazos de carência e cobertura parcial temporária, exigindo-se tão somente o transcurso de 24 horas da contratação, o que restou atendido - Súmula 597 do C. STJ e Súmula 103 deste Eg. Sodalício - Art. 12, V, c e art. 35-C, I, da Lei 9.656 - Danos morais devidos - Recusa abusiva em caso de urgência ou emergência acarreta dano in re ipsa - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO (DES)PROVIDO... (Continua)