Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ALTERAÇÃO PELA INSTRUÇÃO 106/PRES/INSS, DE 18 DE MARÇO DE 2020. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 1,80% AO MÊS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO