Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Insurgência do Município de Pirangi contra decisão proferida monocraticamente por esta Relatora, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que concedeu tutela provisória em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de compelir o Município de Pirangi a exonerar servidores dos cargos de Controlador Interno ou comprovar que já os exonerou, e a elaborar e encaminhar para a Câmara Municipal projeto de lei para a criação de cargos efetivos de Controlador Interno. ... (Continua)