Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença que concedeu a ordem que visava determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de impedir a utilização de câmara de bronzeamento artificial com base na RDC ANVISA 56/2009. Recurso do Município, sustentando a legalidade do ato normativo, além de postular a suspensão do feito em face da possibilidade de reforma da decisão proferida no âmbito da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo ... (Continua)