Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -

Auto de infração - Locadora de Veículos - Atividades relacionadas à taxa administrativa e à taxa de retorno - Embargos acolhidos - Pretensão à reforma indevida - Atividades-meio indissociáveis da atividade fim (locação de veículo) - Ausência de disposição expressa na lista legal de serviços - Inocorrência do fato gerador - Impossibilidade da manutenção das multas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias (emissão de notas fiscais). Sentença mantida no mérito - Honorários advocatícios. Necessidade de fixação nos percentuais mínimos previstos em lei, mediante escalonamento, nos termos do art. 85, §5º do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)