Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. «Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autor alega que foi induzido a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. IMPUGNAÇÃO à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. MÉRITO. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a realização de compras e saque a vista, cujo valor foi disponibilizado na conta bancária de titularidade do autor, demonstrando o uso regular do produto. Margem consignável comprometida à época da contratação, indicativo do interesse da autora em contratar o cartão de crédito, para o qual há reserva consignável exclusiva de 5%. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de convolação do negócio, pois tal prática, extravasando por além das raias da simples revisão, implicaria em verdadeira repactuação, dirigida pelo Poder Judiciário. Pedidos iniciais improcedentes. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.