Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar dois veículos em leilão on line - Realizada transferência via PIX em conta mantida pelo estelionatário junto ao segundo réu (Banco Original S/A) - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir à primeira ré (Nubank S/A - banco do qual o autor é correntista) e a operação fraudulenta em questão - Quanto ao segundo réu (Banco Original S/A) não foi apresentado nenhum documento em relação à abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe - Sentença reformada. ... (Continua)