Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido condenatório - Alegação de posse de área remanescente de desapropriação - Pretensão de ver declarada a ocorrência de desapropriação parcial e obter a retrocessão da área não utilizada para a implantação de melhoramento público, ou, subsidiariamente, receber indenização complementar pela desapropriação integral do imóvel, por benfeitorias e a restituição de valores pagos a título de IPTU - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a ocorrência da desapropriação total da área objeto dos autos, com pagamento integral da indenização correspondente - Autores, assim, que ocupam área de natureza pública - Ocupação que não induz posse, mas mera detenção - Indisponibilidade do bem público - Ausência de direito à indenização por benfeitorias e de restituição de valores recolhidos a título de IPTU - Precedentes - Não provimento do recurso.... (Continua)