Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Improcedência. Apelo interposto pela embargante. Desacolhimento. Descumprimento parcial do TAC admitido pela recorrente. Plantio de árvores em local diverso do previsto no ajuste. Impossibilidade de flexibilização, pois o caso é de recomposição de área degradada e não compensação ambiental. Sentença mantida.

Recurso desprovido.