Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito. A sentença declarou a inexistência das operações impugnadas, condenou o réu à devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca a devolução em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença com a exclusão das condenações. ... (Continua)