Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de que o banco se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que a autora alega desconhecer. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de difícil reparação (CPC, art. 300). As medidas determinas em tutela de urgência não têm o caráter de irreversibilidade, nem são aptas a causar danos que impactem a instituição financeira. No entanto, o pagamento das parcelas questionadas pode causar dano de difícil reparação à consumidora. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).