Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º). Prisão preventiva. Ordem concedida.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face da decretação da prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos necessários ou por ausência de fundamentação; ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso; e iii) se há excesso de prazo para formação da culpa. III. Razões de decidir 3. Crime imputado que não foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Paciente com residência fixa, ocupação profissional e que não possui condenação pretérita comprovada nos autos. 4. Crime supostamente praticado até o mês de março de 2016. Denúncia oferecida no presente ano, com pedido de prisão preventiva, sem fatos novos concretos que indiquem a necessidade da medida mais gravosa. Investigado que não deu causa à morosidade das investigações realizadas. Ausência de informações de que o paciente permaneceu praticando crimes. Ausência de contemporaneidade da medida adotada. 5. Inexistência de elementos concretos de que a liberdade do paciente ensejaria risco à garantia da ordem pública e da ordem econômica, ou a necessidade da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 6. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, no presente caso. 7. Constrangimento ilegal caracterizado. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida