Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante dativo. Participação em assembleias. Espólio detentor de quotas societárias. Possibilidade. Atribuição prevista no CPC/2015, art. 618. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 75.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 618, I, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. ... ()
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