Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Exibição de Documento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de condenação de pedidos diversos. Inadmissibilidade. Exegese do art. 492, CPC. Vedação ao juízo de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Princípio da congruência ou da adstrição. Entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.