Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança e Pedido Tutela de Urgência para anulação de ato administrativo de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedido de tutela de urgência negado - Ausência dos requisitos da tutela e da ordem de segurança como «fumus boni iuris, «periculum in mora, verossimilhança das alegações e direito líquido e certo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)