Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Pretensão de anulação de débito fiscal de ITCMD, decorrente de suposto equívoco em declaração de imposto de renda, na qual constou celebração de doação, e não de mútuo feneratício. Impossibilidade. Ausência de provas da ocorrência de mútuo. Autora que não demonstrou ter realizado pagamentos ao suposto mutuante. Indícios robustos de que se tratava de doação dissimulada, com mera simulação do contrato de mútuo. Higidez do ato administrativo que concluiu pela simulação do negócio jurídico que não foi ilidida. Precedentes. Caráter confiscatório da multa aplicada que também não se verifica. Multa inferior a 100% do tributo. Sentença reformada. Recurso do Estado provido. Recurso da autora prejudicado... (Continua)