Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa