Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... ()
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