Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E TRÁFICO DE DROGAS.

Concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar. Precedentes. Pretendida absolvição pelo delito de arma por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma apreendida. Ademais, crime permanente, de consumação prolongada no tempo. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos. Réu reincidente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)