Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NEM ÍNDICE E FORMA DE CALCULAR A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. NULIDADE CONFIGURADA. DECRETOS MUNICIPAIS QUE ALTERAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEGUNDO ÍNDICES QUE REPRESENTAM MERA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE RESPONDE PELA VERBA RESPECTIVA. APELO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE