Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar - Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que, em relação aos policiais militares ativos e inativos, alterou o entendimento firmado no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, sedimentando que o adicional de insalubridade é verba permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.