Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Ausência de comprovação de partilha do bem imóvel objeto da demanda. Concessão de uso para fins de moradia realizada pelo Município de Guarujá aos genitores do réu. Ausência de comprovação da alegada posse sobre o bem. Eventual direito sobre acessões realizadas em imóvel alheio que não se confunde com extinção de condomínio. Genitores do réu que seriam usufrutuários do imóvel e poderiam autorizar a residência do requerido no local, sem que o fato enseje obrigação de indenizar a autora. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido