Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Determinação da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso extraordinário contra acórdão que manteve a inadmissão do primeiro recurso extraordinário. Manifesto abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que a decisão da Vice-Presidência desta Corte constatou, «na realidade, a pretensão da parte de interpor recursos sucessivamente, ainda que manifestamente incabíveis, almejando postergar o trânsito em julgado definitivo, o que não se compagina com a sistemática processual de repercussão geral. Por isso, determinou «a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 283/292 e o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência, podendo a Coordenadoria, ainda, realizar, se o caso, a baixa dos autos do processo e de eventuais expedientes ulteriores.. ... (Continua)