Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida contra a UNIÃO, em que a parte autora, na condição de pensionista, postula édito judicial que lhe reconheça o direito à percepção da gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo-GDPGPE. Na sentença julgaram-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)