Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal na qual pleiteia a incorporação em sua remuneração da fração de 7/30 (sete trinta avos) do percentual de 16,19%, referente à URP devida nos meses de abril e maio de 1988, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em razão da não aplicação deste reajuste em suas remunerações, retroativos a cinco anos a contar da proposição da ação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)