Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de decisão colegiada da turma nacional.
«I - Na origem, trata-se de ação interposta contra a União, objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 (sete trinta avos) do índice de 16,19%, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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