Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Inovação recursal. Inviabilidade. Argumentação construída para suscitar dúvidas quanto a fatos e provas. Inadequação do leito mandamental. Agravo interno não provido.
«1 - Em mandado de segurança é vedada à parte impetrante a inovação do pedido e da causa de pedir, com a apresentação, somente nas razões do agravo interno, de tese não trazida opportuno tempore. ... ()
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