Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudêmio. Aplicação das normas próprias aplicáveis à administração pública. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, existindo regras próprias aplicáveis à Administração Pública, não se pode invocar regras do Código Civil, conforme precedente da 1a. Seção (REsp. 1.044.320, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17/8/2009). ... (Continua)