Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - a Lei 9.250/1995, art. 33 não foi debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, dada a falta de prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que, nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)