Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de regularidade fiscal. Observância da inexistência de óbices. Homologação de refis de acordo com as exigências legais. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ. Agravo da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao julgar viável a expedição de certidão de regularidade fiscal, o Tribunal de origem constatou a presença das exigências legais. Nessa linha, afirmou expressamente que, no caso dos autos, as condições para a expedição da referida certidão foram atendidas, em observância ao disposto no CTN, art. 151 e CTN, art. 206, «e, também, aos parâmetros delineados pela Lei 9.964/2000, estando o acórdão em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)