Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Reconhecimento de nulidade no processo de habilitação. Superveniente perda do objeto em razão da homologação e adjudicação. Inocorrência. Agravo interno do distrito federal desprovido.

«1 - A eventual homologação e adjudicação do objeto da licitação não conduz necessariamente à perda superveniente do objeto das ações que postulam o reconhecimento de nulidade no curso do processo licitatório. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/9/2013; AgRg no RMS 37.803, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/6/2012. ... (Continua)