Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Zona de amortecimento do parque estadual do delta do jacuí. Criação em ato diverso de sua unidade de conservação, mediante Portaria. Lei 9.985/2000. Ausência de elementos esclarecedores. Interpretação com utilização de outras normas. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, as municipalidades de Eldorado do Sul e de Charqueadas impetraram mandado de segurança objetivando obstar qualquer instituição ou delimitação de zona de amortecimento do Parque Estadual do Delta do Jacuí que pudessem ser feitas por meio de Portaria. ... ()
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