Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Tempestividade do apelo extremo. Reconsideração da decisão agravada. Incognoscibilidade do agravo, por fundamento diverso.

«1 - A Corte Especial do STJ, ainda sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso, em agravo interno, na hipótese de ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Hipótese em que a decisão agravada pugnou pela intempestividade do recurso especial. Documento idôneo comprobatório do recesso forense local juntado ao agravo interno. ... (Continua)