Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Pretensão de ver incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pacífico o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, não obstante o CPC/1973, art. 290 (CPC/2015, art. 323) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda, esta providência é vedada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)