Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Nulidade do acórdão que julgou o habeas corpus na origem. Revogação automática da prisão preventiva. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há contradição na decisão que concede o habeas corpus para anular o julgamento do writ na origem sem revogar automaticamente a prisão preventiva. Tanto mais quando a cautelar pessoal está calcada em circunstâncias concretas do delito, no caso, apreensão de vultosa quantidade de droga (354kg de maconha). ... (Continua)