Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Comprovação da materialidade. Ausência de perícia. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise de matéria que não foi alvo de debate na origem, ante a ausência de prequestionamento que é imprescindível, inclusive quando surgida no acórdão recorrido e na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública. ... ()
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