Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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