Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante. Repouso noturno. Aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de ser aplicável a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, tanto na forma simples como na qualificada, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa, em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... ()
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