Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantido direito de recorrer em liberdade. Correção de ofício. Negativa do direito. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Princípio dispositivo.

«1 - A correção de erro na sentença condenatória que implique em prejuízo ao réu não prescinde de provocação do órgão ministerial, sob pena de infração ao princípio dispositivo e à vedação do reformatio in pejus, não havendo que se falar em correção de ofício de mero erro material. ... (Continua)