Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Relatório técnico. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O magistrado não está vinculado a relatório técnico, e pode, com base no princípio do livre convencimento, fundamentar a fixação de medida socioeducativa em outros elementos e em provas constantes nos autos. ... (Continua)