Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu. Acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Na espécie, o defensor dativo foi intimado pessoalmente do acórdão proferido em apelação, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente. Isso porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se estendendo para as decisões proferidas em segunda instância. ... (Continua)