Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que foi apreendida, em poder do réu, uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, circunstância que atrai a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e, por conseguinte, enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a ressalva de meu entendimento pessoal. ... (Continua)