Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Origem estrangeira. Exame indireto. Laudo merceológico dispensável. Recurso desprovido.

«1 - In casu, o convencimento dos julgadores a respeito da origem estrangeira dos cigarros e, portanto, da materialidade delitiva decorreu do exame de diversos documentos acostados, em especial a Representação Fiscal para fins penais, lavrada pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, além do Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria e da Informação Fiscal, elaborados também pela Receita Federal do Brasil. ... (Continua)