Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 34, caput. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante consignado no aresto combatido ser ínfima a quantidade de peixes apreendidos com o denunciado, ali também constou haver o Juízo de primeiro grau destacado a habitualidade delitiva do réu, o que indica que esse persistiu na perpetração do crime ambiental em comento. ... (Continua)