Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a reserva de valores. Título judicial provisório que determinou a oferta do tratamento. Declaração da genitora do paciente de que o tratamento foi ofertado em clínica. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada, nos termos da Lei 9656/98, art. 12, VI. Suposta distância da clínica que não foi objeto de apreciação, não está prevista no título judicial e deve ser avaliada pelo D. Juízo. Valor da multa excessivo. Redução equitativa. Vedação ao enriquecimento sem causa. Natureza coercitiva. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)