Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Ausência de omissão ou erro de fato no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A despeito da alegação de omissão e de existência de «erro de fato no acórdão embargado, revela-se nítido o intuito do embargante em tentar rediscutir as matérias decididas pela Terceira Turma no decisum ora impugnado, o que não se mostra possível na via eleita. ... (Continua)